Serviços de Transporte de Encomendas Via Canal Online - Envios Online

Prestador: CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, S.A., com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504 520 296, com sede na Avenida dos Combatentes, n.º 43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa, com o capital social de € 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil euros), doravante designada por “CTT Expresso”.

1. Definições

1. Acondicionamento - o ato de fecho e selagem da Embalagem, feita pelo remetente e da sua inteira responsabilidade;
2. Pontos de Entrega CTT - As Lojas CTT, os Pontos CTT e a rede de parceiros dos CTT listados aqui;
3. Serviço - serviço de transporte de encomendas disponível na página Envios Online alojada no Site www.ctt.pt (doravante site), sendo as encomendas recolhidas, para o efeito, na morada indicada pelo Utilizador ou num Ponto de Entrega CTT escolhido por este (caso em que o Utilizador terá de se deslocar ao mesmo), de acordo com os presentes Condições Gerais;
4. Utilizador: o cliente que contrata serviços de transporte de encomendas no site.

2. Objeto

2.1. As presentes Condições Gerais são estabelecidas pela CTT Expresso e regulam a contratação pelo Utilizador do Serviço.
2.2. As presentes Condições Gerais são complementadas pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies do Site, bem como pelas Condições Gerais de Transporte e demais políticas de prestação de serviços e tratamento de informação da CTT Expresso, a todo o momento disponíveis mediante consulta do respetivo Site.
2.3. O Serviço está em conformidade com a legislação em vigor e com as normas aplicáveis à venda online de serviços e de transporte de encomendas.
2.4. A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e características do Serviço, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são publicadas no Site.
2.5. A CTT Expresso reserva-se o direito de recusar e/ou interromper a prestação do Serviço relativamente a qualquer Utilizador se se verificar, por parte deste, o incumprimento parcial ou total das presentes Condições Gerais.

3. Âmbito do Serviço

3.1. O Serviço encontra-se disponível para recolhas em Portugal e entregas em Portugal e no estrangeiro.
3.2. Os prazos de entrega variam em função do produto selecionado pelo Utilizador e da zona de destino disponível para consulta aqui.
3.3. O prazo de entrega conta-se a partir do dia útil seguinte ao da recolha domiciliária da encomenda pela CTT Expresso ou da data de entrega da mesma, pelo Utilizador, no Ponto de Entrega CTT selecionado para o efeito.
3.4. Tratando-se de encomendas com destino em território nacional, é permitido ao Utilizador, enquanto Remetente ou Destinatário, efetuar aqui, se necessário, alterações dos dados relativos ao transporte da encomenda, em momento posterior à contratação do Serviço.
3.5. O Utilizador pode ainda contratar os seguintes serviços adicionais:

• Serviço de Cobrança: disponível apenas no Serviço de âmbito nacional, atualmente até ao limite de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por encomenda. O valor cobrado ao destinatário será enviado para a morada de remetente em Carta Vale ou por transferência bancária para o IBAN indicado durante a contratação do serviço.

• Serviço de Janela horária de entrega: disponível no Serviço de âmbito nacional, permitindo ao Utilizador definir um período do dia para a realização da entrega das encomendas. Serviço não disponível para entregas diretas em Pontos de Entrega CTT;

• Serviço de duas tentativas de entrega: disponível no Serviço de âmbito nacional, permite ao remetente adicionar uma 2ª tentativa de entrega, caso a 1ª tentativa não seja bem-sucedida. O distribuidor irá realizar a 2ª tentativa na mesma morada no dia útil seguinte.

Aplicável no serviço “Entregas OLX”:

1. Serviço de Cobrança: disponível apenas no Serviço de âmbito nacional, atualmente até ao limite de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por encomenda. O valor cobrado ao destinatário posteriormente será enviado um Vale postal para a morada do remetente que poderá ser liquidado no banco ou num posto CTT.
2. Serviço Verificação: Esta opção permite que o destinatário consiga ver a encomenda para confirmar que o artigo enviado é o artigo que foi adquirido. Este serviço só está disponível quando combinado com o serviço cobrança.
3. Serviço Seguro Extra: Permite ao Utilizador aumentar o limite do seguro associado a cada encomenda (atualmente o limite é de € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros).
4. Serviço de duas tentativas de entrega: disponível no Serviço de âmbito nacional, permite ao remetente adicionar uma 2ª tentativa de entrega, caso a 1ª tentativa não seja bem-sucedida. O distribuidor irá realizar a 2ª tentativa na mesma morada no dia útil seguinte

3.6.  O Utilizador pode cancelar o Serviço através da Linha CTT Expresso ou e-mail constantes da Cláusula 11 infra, caso em que a CTT Expresso procederá ao reembolso do montante pago pelo Utilizador, desde que:

1. ainda não tenha efetuado a entrega da encomenda para expedição num Ponto de Entrega CTT ou
2. a encomenda não tenha sido recolhida pelos CTT no domicílio por si indicado.

3.7. A devolução ao Remetente da encomenda não implica quaisquer custos adicionais para o mesmo.

4. Registo do Utilizador

4.1. O registo no Site faz-se mediante o preenchimento do formulário disponível aqui, sendo consequentemente criada uma conta de Utilizador, com dados de login e password de acesso ao Site.
4.2. A prestação do Serviço não depende do registo do Utilizador no Site.
4.3. Os dados de acesso são de uso exclusivo do respetivo Utilizador, sendo este o único responsável por os manter confidenciais e fazer um uso adequado dos mesmos. Os Utilizadores registados não devem fornecer o nome da conta, ID ou password a terceiros, nem tornar públicos estes elementos, evitando, assim, qualquer uso não autorizado dos mesmos.
4.4. A CTT Expresso não é responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Utilizador, ou por terceiros, como resultado do acesso ao Site por terceiros, autorizados ou não por aqueles, com ou sem o seu conhecimento.

5. Condições de utilização

5.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço e as suas funcionalidades de forma diligente, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais políticas CTT constantes do Site, bem como com as práticas normais e os bons costumes.
5.2. O Serviço apenas é prestado após aceitação expressa por parte do Utilizador das presentes Condições de Venda e das Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso aquando do pagamento, mediante um clique na caixa de aceitação disponibilizada para o efeito nesse momento.
5.3. Ao aceitar as presentes Condições Gerais, considera-se que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou as mesmas na íntegra.
5.4. No ato da contratação do Serviço deverá ser indicado o peso e medidas corretas da encomenda a enviar.
5.5. Para efeitos da prestação do Serviço, a encomenda deve ter, cumulativamente, as seguintes características:

1. peso máximo de 10kg;
2. comprimento inferior a 150 cm;
3. o comprimento somado a duas vezes a largura e duas vezes a altura ser inferior a 300 cm;
4. o comprimento ser superior a 22,2 cm e a largura superior a 15,2 cm de forma a permitir a colocação de uma Guia de Transporte na parte exterior da encomenda.

5.6. Qualquer encomenda cujo peso e dimensões não respeitem as condições descritas no número anterior será recusada pelos CTT para efeitos de execução do Serviço.
5.7. Após confirmação do pagamento do Serviço o Utilizador recebe, via correio eletrónico, o acesso à fatura e documentação de transporte relativos ao envio contratado.
5.8. No ato da compra do Serviço, o Utilizador deverá selecionar se pretende que a documentação de transporte seja fornecida pela CTT Expresso no ato da aceitação da encomenda ou imprimir a documentação de transporte. No último caso, a documentação de transporte será enviada pelos CTT e deve ser impressa pelo Utilizador, apenas na frente da folha A4, antes da expedição da encomenda. O documento deve ser colado na parte exterior da embalagem.
5.9. O Utilizador deve entregar aos CTT, todos os documentos de transporte para efeitos do Regime de Bens em Circulação, devidamente preenchidos, quando este seja aplicável ao transporte em causa.
5.10. O adequado Acondicionamento da encomenda é da exclusiva responsabilidade do Utilizador. A CTT Expresso não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do mau Acondicionamento da encomenda, cujas recomendações constam no Manual Acondicionar Envios, disponível através do seguinte link.
5.11. A prestação do Serviço fica condicionada pelas restrições de circulação de objetos constantes das Condições Gerais de Transporte, sendo o Utilizador responsável por se certificar de que a sua encomenda pode ser enviada previamente à contratação do Serviço.
5.12. A CTT Expresso, bem como terceiros em nome desta e/ou qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras, fiscais e órgãos e autoridades de polícia criminal, podem, em qualquer momento, abrir e verificar o conteúdo da encomenda.

6. Recolha domiciliária da encomenda

6.1 Quando a recolha domiciliária é solicitada, a encomenda é recolhida pelos CTT na morada indicada pelo Utilizador, de acordo com as presentes Condições Gerais.
6.2 A data de recolha domiciliária da encomenda é selecionada pelo Utilizador no momento da contratação do Serviço, dentro dos 10 (dez) dias úteis seguintes àquela.
6.3 Para garantir a recolha domiciliária da encomenda no dia seguinte ao da contratação do Serviço, o Utilizador deve concluir a contratação do Serviço até à hora de corte. Consulte aqui a hora limite de pedido de recolha por localidade.
6.4 Entrega num Ponto de Entrega CTT só é aplicável ao serviço “Entregas OLX”. O Utilizador pode entregar a sua encomenda num dos mais de 1000 Ponto de Entrega CTT disponíveis em todo o país.

7. Entrega da encomenda

7.1. A encomenda é entregue na morada do Destinatário. No serviço de "Entregas OLX" existe também a opção de levantamento num Ponto de Entrega CTT.
7.2. Tratando-se de encomendas com destino em território nacional e com opção de entrega na morada do Destinatário, o Utilizador deverá selecionar no momento da contratação do serviço 1 a 2 tentativas de entrega.
7.3. Tratando-se de encomendas com destino em território nacional, se por alguma razão não for possível proceder à entrega da encomenda na morada do destinatário, a CTT Expresso, consoante a opção de não entrega selecionada no momento da contratação do serviço, pode:

1. a. Deixar aviso com indicação da data e hora em que se tentou proceder à entrega, os dados identificadores da encomenda, a Loja CTT e o período dentro do qual o Destinatário, ou o seu representante, pode proceder ao levantamento da encomenda sob pena de ser devolvida ao Remetente;
2. Devolver de imediato a encomenda ao Remetente.

7.4. Para levantar a encomenda num Ponto de Entrega CTT é necessária a apresentação do e-mail ou mensagem SMS com o número de identificação da encomenda, e o documento de identificação pessoal de quem procede ao levantamento, quer seja o Destinatário ou terceiro em sua representação.
7.5. Caso não seja possível proceder à entrega da encomenda ao Destinatário nem a devolver ao Remetente, a CTT Expresso reserva-se o direito de lhe dar o destino previsto nas normas regulamentares aplicáveis aos objetos postais.
7.6. Tratando-se de Serviço de âmbito internacional, a entrega/devolução das encomendas é feita de acordo com as regras em vigor aplicáveis à distribuição postal no país de destino.

8. Preços

8.1. O preço do Serviço é expresso em euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
8.2. O preço apresentado exclui quaisquer impostos, direitos aduaneiros ou encargos adicionais relacionados com o desalfandegamento da encomenda, os quais serão suportados exclusiva e diretamente pelo destinatário.
8.3. Os preços são estabelecidos com base na origem-destino do envio.
8.4. No momento de simulação do envio é indicado um preço estimado do Serviço, sendo que o preço final é informado ao Utilizador no momento prévio à contratação do mesmo. O Utilizador deverá considerar como preço final aplicável apenas o que for apresentado no momento do processo de “checkout”, devendo para o efeito efetuar “refresh” na respetiva página.
8.5. A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar o preço do Serviço, em qualquer momento, tendo o valor faturado sempre por base as tabelas em vigor no momento em que o Utilizador contrata o Serviço.

9. Pagamento

9.1. O pagamento do Serviço deve ser realizado no momento da respetiva contratação e é uma condição prévia à prestação do mesmo.
9.2. O Utilizador após o pagamento terá o prazo de 1 (ano) ano para solicitar a prestação do Serviço tal como contratado.
9.3. O pagamento deve ser efetuado mediante cartão de crédito (Visa, Mastercard),MB Way, Referência Multibanco, Referência Payshop, Paypal, sendo o débito efetuado imediatamente após o término da operação de contratação do Serviço. O serviço “Entregas OLX” tem como forma de pagamento o cartão de crédito (Visa, Mastercard).
9.4. Após submissão do formulário de contratação do Serviço, a CTT Expresso enviará um e-mail ao Utilizador a confirmar a validação do mesmo, com um link para aceder aos dados de pagamento ou, caso este tenha sido já efetuado, à fatura eletrónica e Guia de Transporte correspondente ao envio contratado.

10. Responsabilidade

10.1. A CTT Expresso apenas é responsável pelos danos que o Utilizador possa sofrer como consequência direta da utilização do Serviço, quando tais danos sejam direta e exclusivamente imputáveis à CTT Expresso, a título de dolo ou culpa grave.
10.2. O ónus da prova de que a CTT Expresso atuou com dolo ou culpa grave recai sobre o Utilizador.
10.3. Em caso de dano, perda ou atraso na entrega da encomenda aplica-se o disposto nas Condições Gerais de Transporte.
10.4. A CTT Expresso não se responsabiliza por eventuais utilizações fraudulentas e ilícitas de cartões de crédito que possam ser feitas por Utilizadores no momento da contratação do Serviço.
10.5. É da inteira responsabilidade do Utilizador o correto preenchimento de todos os dados relativos à encomenda, nomeadamente no que respeita ao remetente e destinatário, e sua respetiva confirmação, não se responsabilizando a CTT Expresso por quaisquer equívocos decorrentes do preenchimento dos mesmos.
10.6. O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à encomenda que faça transportar pela CTT Expresso, nomeadamente, mas não só, do Regime de Bens em Circulação, obrigando-se a ressarcir a CTT Expresso por qualquer coima que seja a esta aplicada em virtude do seu incumprimento.
10.7. O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CTT Expresso possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais ou na lei pela utilização do Serviço, nomeadamente, mas não se limitando, ao envio de encomendas perigosas e/ou ilegais.

11. Apoio ao Utilizador

A CTT Expresso garante o serviço de apoio ao Utilizador através dos seguintes suportes:

1. Linha CTT 21 047 16 16 (Dias úteis das 8h30 às 19h30);
2. Formulário de contacto;
3. Carta: CTT Expresso – Apoio ao Negócio, Avenida dos Combatentes, n.º43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa

12. Tratamento e proteção dos dados pessoais

12.1 Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários ao cumprimento do serviço contratado e serão tratados pela CTT Expresso enquanto entidade responsável pelo tratamento, pelo período necessário ao cumprimento dessa finalidade.
12.2 A CTT Expresso garante o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto de 2019 e demais legislação aplicável.
12.3 A qualquer momento pode solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja ou Ponto CTT.
12.4 Caso tenha alguma questão sobre a forma como os dados são tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.
12.5 Caso considere que a CTT Expresso não se encontra a tratar licitamente os seus dados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei.
12.6 Para obter mais informação, consulte a Política de Privacidade numa Loja ou Ponto CTT ou no site.

13. Lei aplicável e Jurisdição

13.1. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.
13.2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da prestação do Serviço objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
13.3. Sem prejuízo do disposto no número 13.2 anterior, o consumidor, conforme definido na alínea c) do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em www.consumidor.gov.pt, entidades estas comunicadas pela Direção Geral do Consumidor à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.
13.4. O consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível aqui.

14. Disposições Finais

14.1. Se, no âmbito de aplicação das cláusulas das presentes Condições Gerais, se verificar que alguma destas é, ou se tornará, ilegal, inválida ou inaplicável, tal facto não afetará a legalidade, validade ou aplicabilidade das restantes cláusulas.
14.2. Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nas presentes Condições Gerais aplica-se o disposto nas Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso, que as complementam.
14.3. Em caso de divergência entre as presentes Condições Gerais e as Condições Gerais de Transporte, prevalece o que se encontrar previsto nas presentes Condições Gerais.